Parecer jurídico prestação de contas provação

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Parecer jurÍdico insuficiente para sustentar a legalidade da contrataÇÃo aprovaÇÃo indevida de prestaÇÃo de contas de convÊnio. Parecer técnico na prestação de contas aprovação ou reprovação das contas o parecer terá como conclusão, uma das seguintes situações. O plenário do tribunal de contas dos municípios do estado do pará (tcm-pa), decidiu emitir à câmara municipal parecer prévio contrário a aprovação da. Parecer - prestação de contas - doação imediata sobre algumas questões complexas do processo de prestação de contas nas eleições para o mandato de.

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